Artigo 15 - Leis Ordinárias (2014) - 13.026, de 3.9.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.026, de 3.9.2014 - Altera as Leis nos 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria




Artigo 15



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Art. 15. O desenvolvimento do servidor nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata o art. 1º desta Lei observará as seguintes regras:

I - para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão; e

b) resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para progressão; e

II - para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b) resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para promoção; e

c) participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima definidos em ato do Poder Executivo.

§ lº Para fins de promoção, a participação em eventos de capacitação, estabelecida na alínea c do inciso II do caput , será desconsiderada nos primeiros 2 (dois) anos a partir da data da publicação, para permitir a adequação do órgão, das entidades e dos servidores a essa exigência.

§ 2º A avaliação de desempenho individual aplicada para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM será utilizada para fins de avaliação de desempenho para progressão e promoção.

§ 3º Ao servidor ocupante de Cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 4, 5 ou 6 ou equivalentes aplica-se, para fins de progressão e promoção, somente o disposto nas alíneas a dos incisos I e II do caput e c do inciso II do caput .

§ 4º Os critérios de progressão previstos nas alíneas a e b do inciso I do caput aplicam-se a partir de lº de janeiro de 2014.” (NR)


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