Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.014, de 21.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.014, de 21.7.2014 - Altera as Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.




Artigo 3



Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 21 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Tereza Campello

Miguel Rossetto

Eleonora Menicucci de Oliveira

Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014

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