Artigo 5 - Leis Ordinárias (2014) - 12.999, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.999, de 18.6.2014 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste;




Artigo 5



Art. 5o  É vedado o pagamento das ampliações do Auxílio Emergencial Financeiro de que tratam o art. 3o desta Lei e o art. 3º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, aos beneficiários do Garantia-Safra que vierem a deixar essa condição em razão do não atendimento das condições estabelecidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.