Artigo 6 - Leis Ordinárias (2014) - 12.989, de 6.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.989, de 6.6.2014 - Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.




Artigo 6



Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
José Henrique Paim Fernandes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2014

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