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Art. 2º da Lei nº 12.980/2014

Leis Ordinárias - 12.980, de 28.5.2014 - Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 22/01/2026