Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 12.980, de 28.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.980, de 28.5.2014 - Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.