Leis Ordinárias - 12.965, de 23.4.2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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Artigo 17
Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.
Conteudo atualizado em 19/10/2021
Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Conteudo atualizado em 19/10/2021


