Artigo 18 - Leis Ordinárias (2014) - 12.965, de 23.4.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.965, de 23.4.2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.




Artigo 18



×Conteúdo atualizado em 19/10/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.


Conteudo atualizado em 19/10/2021