Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.922, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.922, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no orçamento geral da União.