Leis Ordinárias (1993) - 8.738, de 1º.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.738, de 1º.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica