Leis Ordinárias (1993) - 8.736, de 29.11.93 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 8.736, de 29.11.93 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seg