Leis Ordinárias (1993) - 8.737, de 1º.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.737, de 1º.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$614.221.728,00, para os fins que especifica.