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| Presidência da República |
LEI Nº 8.733, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada Presidente Juscelino Kubitschek a Rodovia BR-364.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a sinalização, em todo o seu percurso, através de placas, com o nome do ex-Presidente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1993
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Conteudo atualizado em 04/07/2022