Leis Ordinárias (1993) - 8.735, de 25.11.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.735, de 25.11.93 - Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR