Leis Ordinárias (1993) - 8.729, de 22.11.93 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 8.729, de 22.11.93 - Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.