Leis Ordinárias (1993) - 8.725, de 5.11.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.725, de 5.11.93 - Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.