Leis Ordinárias (1993) - 8.727, de 5.11.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.727, de 5.11.93 - Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.