Art. 1º da Lei nº 8.726/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.726, de 5.11.93 - Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).

Artigo 1

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Art. 1º - O inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131. ........................................

.......................................................

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

......................................................"

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