Art. 1º da Lei nº 8.696/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.696, de 26.8.93 - Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991.

Artigo 1

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Art. 1° A falta de recolhimento de tributos ou contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, declarados pelo contribuinte ou não declarados em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentação da declaração, apurada em procedimento de cobrança, sujeita-se aos acréscimos legais de que trata o art. 59 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

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