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Artigo 57
×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 57. Dos eventuais adicionais de receita, em relação às estimativas constantes do projeto de lei orçamentária, que vierem a ser apurados no decorrer de sua tramitação no Congresso Nacional, destinar-se-ão destes, ressalvadas as vinculações previstas na Constituição Federal e em leis específicas, parcela equivalente à representatividade dos gastos da União com pessoal e encargos sociais no total da receita tributária para o atendimento a despesas com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários. (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
