Art. 5º da Lei nº 8.672/1993

        I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta lei;

        II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;

        III - dirimir os conflitos de superposição de autonomias;

        IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

        V - estabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas;

        VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

        VII - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (Fundesp), elaborado pelo Ministério da Educação e do Desporto, por meio de sua Secretaria de Desportos;

        VIII - outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;

        IX - exercer outras atribuições constantes da legislação desportiva.

       
Conteudo atualizado em 31/08/2021