Art. 126 da Lei nº 8.666/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.666, de 21.6.93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide texto compilado Mensagem de veto

Artigo 126

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Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis n^os 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei n^o 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei n^o 5.194, de 24 de dezembro de 1966. (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)

~~Brasília, 21 de junho de 1993, 172^o da Independência e 105^o da República.~~

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo Canhim

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1993, republicado em 6.7.1994 e retificado em 6.7.1994~~

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