Leis Ordinárias (1993) - 8.666, de 21.6.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.666, de 21.6.93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide texto compilado Mensagem de veto