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Art. 2º da Lei nº 8.658/1993




Leis Ordinárias - 8.658, de 26.5.93 - Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.




Artigo 2