Art. 3º da Lei nº 8.658/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.658, de 26.5.93 - Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.

Artigo 3

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Art. 3° Revogam-se o Título III do Livro II do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1993

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