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Art. 5º da Lei nº 8.652/1993



Leis Ordinárias - 8.652, de 29.4.93 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.




Artigo 5



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Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta Lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

    Cr$ 1.000,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS 18.061.700.804   18.061.700.804
SENADO FEDERAL 15.867.674.213   15.867.674.213
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 4.877.209.632   4.877.209.632
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.279.887.063   2.279.887.063
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5.981.155.637   5.981.155.637
JUSTIÇA FEDERAL 14.514.769.574   14.514.769.574
JUSTIÇA MILITAR 1.259.483.150   1.259.483.150
JUSTIÇA ELEITORAL 8.035.418.088   8.035.418.088
JUSTIÇA DO TRABALHO 42.512.041.269   42.512.041.269
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3.428.201.553   3.428.201.553
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 27.396.894.316 41.212.783.982 68.609.678.298
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 103.850.703.012 30.153.523.862 134.004.226.874
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA 156.257.170.173 141.881.469.503 298.138.639.676
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL 209.066.939.440 36.877.500 209.103.816.940
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 48.526.907.546 825.141.440 49.352.048.986
MINISTÉRIO DA FAZENDA 118.246.106.637 99.397.777.398 217.643.884.035
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 205.780.591.752 64.990.787.846 270.771.379.598
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 71.982.506.663 41.101.351.115 113.083.857.778
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO 2.834.401.065 6.267.885.032 9.102.286.097
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 23.501.594.937 684.843.540 24.186.438.477
MINISTÉRIO DA MARINHA 65.020.269.630 44.030.233.740 109.050.503.370
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 18.794.363.830 1.251.975.362 20.046.339.192
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.074.794.143.511 73.869.276.888 1.148.663.420.399
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 6.230.045.252   6.230.045.252
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 25.975.708.734 3.988.562 25.979.697.296
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE 286.840.814.395 12.486.401.089 299.327.215.484
MINISTÉRIO DO TRABALHO 483.912.958.029 739.128.555 484.652.086.584
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 166.972.872.101 52.943.848.317 219.913.651.418
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 3.071.514.997   3.071.514.997
MINISTÉRIO DA CULTURA 4.453.182.389 48.668.451 4.501.850.840
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL 172.728.941.997 32.047.135.933 204.776.077.930
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 14.745.073.368 8.301.814.619 23.046.887.987
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 8.517.752.665.965   8.517.752.665.965
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 224.267.758.820   224.267.758.820
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 771.277.990.282   771.277.990.282
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO 252.624.613.528   252.624.613.528
SUBTOTAL 13.173.721.204.352 652.274.912.734 13.825.996.117.086
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.010.183.603   70.010.183.603
TOTAL 13.243.731.387.955 652.274.912.734 13.896.006.300.689

         Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

CAPÍTULO III

Da Autorização para Abertura de Créditos

        
Conteudo atualizado em 12/07/2021