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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 16/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Antônio Brito Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1993
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