Leis Ordinárias (1993) - 8.617, de 4.1.93 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.617, de 4.1.93 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.