Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.781, de 10.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.781, de 10.1.2013 - Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de janeiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2013