Leis Ordinárias

§ 1^o  O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal. 

§ 2^o  O Superintendente-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para um único período subsequente. 

§ 3^o  Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8^o desta Lei, incluindo o disposto no § 2^o do art. 8^o desta Lei, aplicáveis ao Presidente e aos Conselheiros do Tribunal.  

§ 4^o  Os cargos de Superintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas. 

§ 5^o  Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o cargo um dos superintendentes adjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1^o deste artigo. 

§ 6^o  Se, no caso da vacância prevista no § 5^o deste artigo, não houver nenhum Superintendente Adjunto nomeado na Superintendência do Cade, o Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico ou econômico na área de defesa da concorrência e reputação ilibada, para assumir interinamente o cargo, permanecendo neste até a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1^o deste artigo.  

§ 7^o  Os Superintendentes-Adjuntos serão indicados pelo Superintendente-Geral.