Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.507, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.507, de 11.10.2011 - Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.50




Artigo 3



Art. 3o  ........................................................................

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 § 17.  Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota: 

I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 

II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 5o do art. 2o desta Lei; e 

III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos.

...............................................................................” (NR) 

Art. 3o  O art. 11 da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 11.  O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2017, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.” (NR)