Art. 13 da Lei nº 12.314/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.314, de 19.8.2010 - 12.313, de 19.8.2010 Publicada no DOU de 20.8.2010 Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Artigo 13

×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 13. Ficam revogados os incisos III, V, VI e VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 2º da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003.

Conteudo atualizado em 10/08/2021