Art. 2º da Lei nº 12.276/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.276, de 30.6.2010 - 12.275, de 29.6.2010 Publicada no DOU de 29.6.2010 - Edição extraAltera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Mensagem de veto

Artigo 2

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Art. 2^o O contrato que formalizará a cessão de que trata o art. 1^o deverá conter, entre outras, cláusulas que estabeleçam:

I - a identificação e a delimitação geográfica das respectivas áreas;

II - os respectivos volumes de barris equivalentes de petróleo, observado o limite de que trata o § 2^o do art. 1^o;

III - valores mínimos, e metas de elevação ao longo do período de execução do contrato, do índice de nacionalização dos bens produzidos e dos serviços prestados para execução das atividades de pesquisa e lavra referidas no caput do art. 1^o;

IV - o valor e as condições do pagamento de que tratam os §§ 3^o e 4^o do art. 1^o; e

V - as condições para a realização de sua revisão, considerando-se, entre outras variáveis, os preços de mercado e a especificação do produto da lavra.

Parágrafo único. O contrato e sua revisão deverão ser submetidos à prévia apreciação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

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