Art. 5º da Lei nº 12.276/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.276, de 30.6.2010 - 12.275, de 29.6.2010 Publicada no DOU de 29.6.2010 - Edição extraAltera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Mensagem de veto

Artigo 5

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Art. 5^o Serão devidos royalties sobre o produto da lavra de que trata esta Lei nos termos do art. 47 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997.

§ 1^o A parcela do valor dos royalties que representar 5% (cinco por cento) da produção será distribuída segundo os critérios estipulados pela Lei n^o 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

§ 2^o A parcela do valor dos royalties que exceder a 5% (cinco por cento) da produção será distribuída nos termos do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

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