Art. 2º da Lei nº 12.262/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.262, de 21.6.2010 - 12.261, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrati

Artigo 2

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Art. 2^o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região no orçamento geral da União.

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