Art. 3º da Lei nº 12.260/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.260, de 21.6.2010 - 12.259, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, comissão para estabelecer o valor e a forma da indenização, composta por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Justiça;

II - Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - Ministério da Educação;

IV - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

V - Ministério da Fazenda; e

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1^o O Grupo de Trabalho será coordenado conjuntamente pelos representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2^o Os membros da comissão serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Justiça e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 3^o 1 (um) representante da Câmara dos Deputados e 1 (um) representante do Senado Federal, designados pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa, participarão das atividades da comissão.

§ 4^o O prazo para a indicação de que trata o § 2^o será de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Conteudo atualizado em 25/09/2023