Art. 5º da Lei nº 12.260/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.260, de 21.6.2010 - 12.259, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.

Artigo 5

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Art. 5^o O Ministério da Justiça prestará apoio técnico-administrativo aos trabalhos da comissão.

Art. 6^o A participação na comissão não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.

Art. 7^o A comissão deverá apresentar relatório final aos Ministros de Estado da Justiça e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se-ão sobre o seu acolhimento, em ato conjunto, determinando as providências necessárias ao seu cumprimento.

Art. 8^o O valor da indenização a ser apurado pela comissão não poderá ultrapassar o limite de 6 (seis) vezes o valor de mercado do terreno localizado na Praia do Flamengo, n^o 132, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União ou em seus créditos adicionais, observada a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 10. Ao processo administrativo disposto nesta Lei aplica-se subsidiariamente a Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Luiz Soares Dulci
Paulo de Tarso Vannuchi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010

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