Art. 1º da Lei nº 12.196/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.196, de 14.1.2010 - 12.195, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 2^o da Lei n^o 6.088, de 16 de julho de 1974, modificado pela Lei n^o 12.040, de 1^o de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

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