Lei nº 12.190/2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1^o do art. 1^o da Lei n^o 7.070, de 20 de dezembro de 1982). 

Art. 2^o  Sobre a indenização prevista no art. 1^o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 

Art. 3^o  O art. 3^o da Lei n^o 7.070, de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3^o  A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica.

...................................................................................” (NR) 

Art. 4^o  As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União. 

Art. 5^o  A indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2010. 

Brasília,  13  de janeiro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2010.