Lei nº 11.789/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes, alterando as Leis n^os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos; e 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 

Art. 2^o  O art. 30 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, passa a vigorar acrescida do seguinte § 4^o: 

“Art. 30.  ............................................................

............................................................................................. 

     § 4^o  É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1^o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.” (NR) 

Art. 3^o  O art. 45 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 45.  ................................................................... 

             § 1º  Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. 

            § 2º  É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.” (NR) 

          Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008

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