Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.399, de 1º.4.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.399, de 1º.4.2011 - Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.




Artigo 1



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Art. 1º Esta Lei acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.


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