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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 55 - Recurso. Competência recursal. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 108, II

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal.