MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 39 - Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB/1916, art. 177. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.