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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 44 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Lei 6.367/1976, art. 9º. Decreto 79.037/76 (Anexo III, Quadro 2). Decreto 83.080/79 (Anexo VII, Quadro 2)

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.