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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 45 - Recurso. Reexame necessário. Fazenda Pública. Agravamento da condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475

No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.