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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 48 - Competência. Crime. Cheque. Estelionato. Local da obtenção da vantagem. CP, art. 171

Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.