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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 41 - Competência. Mandado de segurança. STJ. Ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. CF/88, art. 105, I, b. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 21, VI

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.