MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 34 - Competência. Mensalidade escolar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.