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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 50 - Tributário. ATP. Navegação de longo curso. Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º. Decreto 24.508/1934, art. 5º a Decreto 24.508/1934, art. 18

O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.