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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 36 - Falência. Concordata. Câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/1965, art. 75, §§ 2º e 3º. Lei 6.899/1981

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.