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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 52 - Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. CPP, art. 312, CPP, art. 401 e CPP, art. 647

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.